Senado aprova pacote de medidas que fortalece a proteção e os direitos das mulheres no Brasil

O primeiro semestre de 2026 foi marcado por importantes avanços na pauta dos direitos das mulheres no Senado Federal. Entre fevereiro e julho, mais de 30 propostas relacionadas à proteção, à segurança, à autonomia e à igualdade de oportunidades avançaram no Congresso, seja por meio da sanção de novas leis ou da aprovação de projetos que agora seguem para análise da Câmara dos Deputados. As iniciativas reforçam o combate à violência de gênero, ampliam direitos e fortalecem políticas públicas voltadas às mulheres. Confira os principais destaques:

Programa "Antes que Aconteça"

Sancionada em maio, a Lei nº 15.398 criou o programa Antes que Aconteça, voltado à prevenção da violência doméstica e do feminicídio. A iniciativa fortalece a rede de atendimento às mulheres por meio da criação de Salas Lilás, casas de acolhimento, atendimento itinerante e capacitação de lideranças comunitárias para orientar vítimas sobre seus direitos e os serviços disponíveis. O objetivo é agir antes que a violência se agrave.

Mais tempo para denunciar o agressor

Outra mudança importante foi a ampliação do prazo para que vítimas de violência apresentem representação criminal contra o agressor. Antes limitado a seis meses, o período passou para 12 meses, contados a partir do momento em que a mulher identifica o autor do crime. A alteração reconhece que muitas vítimas precisam de tempo para superar o medo, o trauma e a dependência emocional antes de formalizar a denúncia.

Vicaricídio passa a ser crime hediondo

Uma das medidas mais relevantes do semestre foi a tipificação do vicaricídio como crime hediondo. O termo define os casos em que o agressor mata filhos, familiares ou pessoas próximas da mulher com o objetivo de provocar sofrimento psicológico ou puni-la.

A nova legislação prevê pena de 20 a 40 anos de prisão, além de regras mais rígidas para o cumprimento da pena, reforçando o enfrentamento às formas mais extremas da violência doméstica.

Combate à misoginia

O Senado também aprovou projeto que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito e discriminação. Caso seja aprovado definitivamente, manifestações de ódio, aversão ou discriminação contra mulheres poderão receber penas de dois a cinco anos de prisão, além de multa.

A proposta representa um avanço no enfrentamento da violência simbólica e da propagação de discursos de ódio contra mulheres.

Cadastro Nacional de Agressores

Outra medida importante foi a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. O banco de dados reunirá informações sobre condenados por crimes dessa natureza, contribuindo para a atuação integrada das autoridades e para o acompanhamento dos casos de reincidência.

Monitoramento eletrônico de agressores

Também entrou em vigor a lei que autoriza o uso de tornozeleiras eletrônicas como medida protetiva independente, além de ampliar as penas para quem descumprir medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

A legislação ainda garante recursos públicos para aquisição dos equipamentos, fortalecendo a proteção das vítimas.

Medidas protetivas mais rápidas

O pacote legislativo também trouxe alterações importantes na Lei Maria da Penha.

Entre elas estão:

• aplicação imediata de medidas protetivas de natureza civil;

• ampliação das hipóteses de afastamento do agressor;

• proteção também quando houver risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher;

• realização da audiência de retratação apenas quando houver manifestação expressa da vítima.

As mudanças buscam reduzir riscos e evitar que mulheres sejam revitimizadas durante o processo judicial.

Dados para fortalecer políticas públicas

A nova legislação também determina que o Brasil publique, obrigatoriamente a cada dois anos, um relatório nacional com dados oficiais sobre violência contra as mulheres. A medida permitirá maior integração entre órgãos públicos, melhor diagnóstico da realidade brasileira e elaboração de políticas públicas mais eficazes.

Divulgação permanente dos canais de denúncia

A programação da A Voz do Brasil passou a reservar espaço diário para divulgar serviços de prevenção e combate à violência contra a mulher, incluindo informações sobre o Ligue 180 e outros canais oficiais de atendimento. A expectativa é ampliar o acesso à informação e facilitar a busca por ajuda.

Apoio financeiro e proteção social

Entre as propostas aprovadas também estão medidas voltadas ao fortalecimento da autonomia econômica das mulheres, como:

• prioridade no Auxílio Gás para mulheres vítimas de violência doméstica protegidas por medidas judiciais;

• pagamento do salário-maternidade pelo INSS em até 30 dias;

• eliminação da carência para licença-maternidade para diferentes categorias de contribuintes (projeto ainda em tramitação na Câmara).

  
  

Saúde e atendimento humanizado

Outras propostas aprovadas tratam da ampliação da atenção à saúde feminina, incluindo:

• avaliação integral da saúde da mulher pelo SUS;

• atendimento humanizado durante exames de corpo de delito;

• prioridade para atendimento psicológico, assistência social e cirurgia reparadora às vítimas de violência.

  
  

Engajamento da sociedade

O Senado também instituiu a Comenda Laço Branco, homenagem destinada a homens e instituições que desenvolvem ações relevantes no enfrentamento à violência contra a mulher.

A iniciativa reforça que o combate à violência de gênero depende do envolvimento de toda a sociedade.

Um avanço que exige continuidade

As medidas aprovadas representam avanços importantes na garantia dos direitos das mulheres brasileiras. No entanto, especialistas e parlamentares destacam que a efetividade dessas iniciativas dependerá da implementação das políticas públicas, da atuação integrada entre os órgãos responsáveis e do compromisso permanente da sociedade no enfrentamento à violência e na promoção da igualdade de oportunidades.

Para setores como o transporte rodoviário de cargas, onde a participação feminina ainda enfrenta desafios, o fortalecimento dessas políticas contribui para a construção de ambientes de trabalho mais seguros, inclusivos e respeitosos, ampliando as condições para que mais mulheres ingressem, permaneçam e cresçam profissionalmente.

Fonte: Agência Senado