Leis e decretos incluem monitoração eletrônica, transferência de pensão alimentícia e divulgação do Ligue 180 O Governo Federal oficializou, medidas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres e à proteção de direitos. Foram sancionadas duas leis: uma amplia a divulgação do Ligue 180 e outra possibilita a transferência bancária automática de pensão alimentícia, como mecanismo para contribuir com o cumprimento da obrigação nos casos em que o desconto em folha não