Resoluções aprovadas pelo CNJ entrarão em vigor até abril deste ano; também foram estabelecidas cotas para negros e indígenas
Em 2023, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou uma série de resoluções que buscam avançar nas políticas afirmativas de gênero, raciais e direitos humanos nos órgãos do Judiciário. Dentre as aprovações está a ampliação de mulheres nos tribunais, além de cotas raciais.
Em dezembro, o conselho determinou que os tribunais tenham, no mínimo, 50% de mulheres nas funções administrativas – como juízes auxiliares, cargos de chefia, estágio e participação em mesas de eventos. A regra inclui mulheres transexuais e de gênero fluído. Essa iniciativa deve entrar em vigor a partir de março de 2024.
Dois meses antes, em setembro do ano passado, outra resolução do conselho indicava que tribunais com menos de 40% de juízas de carreira no segundo grau deveriam adotar, de modo alternado, listas exclusivas de mulheres para vagas pelo critério de merecimento. A medida passa a valer este mês.
Negros e indígenas
Em novembro, o CNJ também aprovou um novo exame nacional para ingresso na carreira da magistratura. Segundo a resolução, negros e indígenas terão uma nota de corte diferenciada de 50%, enquanto os demais concorrentes deverão acertar pelo menos 70% das questões da prova para que sejam aprovados.
Outra norma ainda estipula a criação do Banco Nacional de Especialistas para composição de comissões de heteroidentificação ou identificação étnico racial. O procedimento levará em conta o fenótipo dos candidatos, considerando o cabelo, tom de pele, nariz e boca.
Os dados organizados pelo banco servirão para o cadastramento de dados de profissionais com formação em questões raciais. Em abril de 2024 a regra passa a valer.
Fonte: Terra